Termos e Condições
Última actualização: 27/07/2026
Estes Termos regulam a utilização da plataforma TenderPro ("Plataforma"), operada por Egne Consultoria, Lda ("TenderPro", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Cliente") declara que aceita estes Termos.
1. Serviço
O TenderPro é uma plataforma SaaS que utiliza Inteligência Artificial para apoiar empresas na preparação de candidaturas a concursos públicos e privados. O acesso é feito por subscrição mensal por empresa (tenant).
2. Registo e Contas
O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, manter a confidencialidade das credenciais e a ser o único responsável por toda a actividade realizada na sua conta. É necessário ter idade legal ou autoridade para vincular a organização representada.
3. Uso Aceitável
O Cliente compromete-se a não:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou de spam;
- Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Introduzir malware, tentar aceder indevidamente aos sistemas ou fazer scraping automatizado;
- Fazer engenharia reversa, revender ou redistribuir a Plataforma;
- Utilizar a IA para gerar conteúdos discriminatórios, difamatórios ou que violem a lei aplicável.
4. Pagamento e Facturação
As transacções são processadas pelo nosso revendedor Paddle.com, que actua como Merchant of Record ("MoR"). A Paddle assegura toda a facturação, cobrança de impostos aplicáveis e gestão de reembolsos. Consulte também os Termos do Comprador Paddle.
Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns.
5. Propriedade Intelectual
O software, marca, design e documentação do TenderPro são propriedade da Egne Consultoria, Lda. O Cliente concede ao TenderPro uma licença limitada para processar os documentos e conteúdos que carrega, exclusivamente para prestar o serviço. Os outputs gerados pela IA pertencem ao Cliente, sendo este o responsável pela sua revisão e utilização final.
6. Conteúdo Gerado por IA
A IA pode produzir resultados incorrectos ou desactualizados. O Cliente é responsável por verificar a exactidão de qualquer conteúdo gerado antes de o submeter a entidades adjudicantes. O TenderPro não substitui aconselhamento jurídico, técnico ou financeiro profissional.
7. Suspensão e Cessação
Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de: incumprimento material destes Termos, falta de pagamento, risco de fraude ou segurança, ou por violações reiteradas.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada perante o Cliente está limitada ao valor das taxas pagas nos 12 meses anteriores ao evento causador. Excluímos responsabilidade por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados.
9. Lei Aplicável
Estes Termos regem-se pela lei moçambicana. Litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Maputo, sem prejuízo de eventuais direitos imperativos do consumidor.
10. Contactos
Egne Consultoria, Lda — suporte@tenderpro.app